LUCCO FIT REFEIÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Marco Aurélio, nº 490, Vila Romana, São Paulo, CEP: 05048-000 inscrita no CNPJ sob nº 24.817.582/0001-61, doravante denominada simplesmente “PRATÍ REFEIÇÕES”, e, de outro lado, o CLIENTE PRATÍ, qualificado no momento da compra dos produtos PRATÍ, doravante denominado simplesmente “CLIENTE”. A “PRATÍ” e o “CLIENTE” são denominados conjuntamente “Partes”;
CONSIDERANDO que a PRATÍ é uma empresa que realiza vendas pela internet de gêneros alimentícios, os quais são preparados sem o uso de conservantes, corantes ou aromatizantes artificiais, sendo grande parte dos insumos orgânicos, bem como as embalagens dos alimentos são 100% livres de BPA e em sua maioria, constituídas de matéria prima renovável.
CONSIDERANDO o interesse do CLIENTE na compra dos produtos oferecidos pela PRATÍ, indicados através de seu website e em seus canais de vendas;
O presente termo de uso tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente da empresa PRATÍ (www.comaprati.com.br). A PRATÍ reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ou qualquer política ou diretriz de seus sites e/ou aplicativos, especialmente para fins de conformidade com novas legislações e/ou regulamentos aplicáveis e/ou para melhorar o Site.
Eventuais alterações serão comunicadas ao CLIENTE por meio do Site antes de sua entrada em vigor. A menos que a alteração exija sua aprovação expressa, seu uso continuado do Site será considerado como sua concordância com novos Termos de Uso.
Nesta página, você vai encontrar os termos e condições sobre os quais nós, da PRATÍ, prestamos nossos serviços. Por favor, leia estes Termos e Condições de Uso com cautela antes de fazer pedidos de produtos através do website da PRATÍ.
O CLIENTE deve estar ciente de que, ao fazer seus pedidos pelo website, estará, automaticamente, concordando com os Termos e Condições de Uso. A recusa na aceitação destes Termos e Condições de Uso impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso website.

DA NATUREZA E OBJETO

Este Termo se aplica para regular o uso dos serviços oferecidos pela PRATÍ aos CLIENTES, qual seja, possibilitar e disponibilizar aos CLIENTES devidamente cadastrados, a escolha de gêneros alimentícios para serem entregues em domicílio via delivery, através de um sistema on-line que encaminha os pedidos efetuados por tais clientes.

DO CADASTRO

1. O CLIENTE para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para os atos civis e deverá, obrigatoriamente, fornecer as informações requisitadas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações prestadas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, através do website da PRATÍ.
2. O CLIENTE deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas, isentando a PRATÍ de qualquer responsabilidade neste sentido.
3. Na hipótese de cadastros em duplicidade feito por um mesmo cliente, informações inverídicas, ou incorretas, ou não confirmadas, bem como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar a documentação que comprove a correção a PRATÍ se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o CLIENTE de utilizar os serviços on-line até que, a critério da PRATÍ, a situação já esteja regularizada.
4. A PRATÍ se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectadas irregularidades, suspeita de fraudes e ilegalidades que, em seu critério, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para seus CLIENTES. Com o mesmo procedimento, agirá a PRATÍ, caso constate o descumprimento pelo CLIENTE, de qualquer obrigação prevista no presente Termo.
5. Ao preencher o cadastro, o CLIENTE escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o CLIENTE deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal.
6. O cadastro do CLIENTE e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência o CLIENTE será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é seu dever zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha
7. O CLIENTE está ciente que deve notificar imediatamente a PRATÍ qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do CLIENTE alterar imediatamente a sua senha.
8. A PRATÍ não solicita a senha ou informações financeiras de seus CLIENTES por e-mail.
9. A PRATÍ adota medidas para assegurar a segurança dos dados de seus CLIENTES. Assim, o CLIENTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no site e redes sociais, bem como os atos praticados por terceiros em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.
10. Para mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

FALE CONOSCO

O CLIENTE dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações atinentes ao seu pedido ou outras informações disponibilizadas no site. O FALE CONOSCO poderá ser acionado por meio de whatsapp ou envio de e-mail para: contato@comaprati.com.br, todos disponibilizados em nossa página “Fale Conosco”.

DA POLÍTICA DE ENTREGA

1. O prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. A PRATÍ, usualmente, entregará os produtos no horário comercial, entretanto, poderá, dependendo da região com a qual teve origem o pedido, flexibilizar seus prazos de entrega, os entregando fora do horário comercialmente estabelecido.
2. A PRATI tem como política garantir a segurança dos pedidos e, por isso, não adentra locais como condomínios, lojas e shoppings, se para isso o entregador precisar se afastar muito de sua moto
3. A PRATÍ responsabiliza-se a realizar apenas uma tentativa de entrega no local informado pelo CLIENTE. Caso não seja possível entregar o pedido na primeira tentativa, o reagendamento ocorrerá única e exclusivamente às expensas do CLIENTE, o qual deverá alinhar, conforme o caso e necessidades da PRATÍ, um prazo maior para o recebimento do pedido.
4. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo CLIENTE, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega.
5. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento.
6. O valor do frete de entrega é calculado com base no local de entrega.
7. No caso de compra de bebidas alcoólicas a não apresentação de documento oficial de identidade com foto, com o fim de comprovar a maioridade, implicará na não entrega do produto.

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Ao CLIENTE será concedido o exercício do direito de arrependimento da compra em consonância com as disposições da legislação consumerista, no intuito de proceder-se a devolução do produto solicitado, hipótese na qual deverão ser respeitadas as seguintes condições:

a) o prazo de desistência é de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, à teor do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;
b) em caso de devolução, a ser solicitada através do WhatsApp da PRATÍ, o produto deverá ser devolvido à PRATÍ na embalagem original, lacrado e acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

1. Após a chegada do produto ao estabelecimento da PRATÍ, a mesma verificará se os requisitos acima citados foram cumpridos. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor total da compra.
   1. Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela PRATÍ, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobranças de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será exonerado, uma vez que a PRATÍ, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês de cancelamento.
   2. Em compras pagas transferência bancária ou PIX, a PRATÍ efetuará a devolução através de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do produto, somente na conta corrente do CLIENTE, a qual deve ser individual. É obrigatório que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente).
   3. A PRATÍ poderá a seu exclusivo critério cancelar qualquer produto requisitado pelo CLIENTE, ao qual não atenda às condições estipuladas nos itens supracitados.

TROCAS POR VÍCIO E/OU DEFEITO EM PRODUTOS DE CONSUMO IMEDIATO

No Brasil, a legislação que regula a devolução de alimentos comprados online é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. De acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 dias a contar da data de recebimento do produto, desde que o mesmo não tenha sido utilizado ou violado.

Entretanto, o artigo 49 do CDC estabelece uma exceção para produtos perecíveis, como alimentos, que não podem ser devolvidos após o recebimento, exceto em casos de defeito ou vício. Portanto, caso o alimento apresente algum problema de qualidade ou segurança, o consumidor pode solicitar a devolução ou troca do produto.

Vale ressaltar que as empresas que vendem alimentos online devem fornecer informações claras e precisas sobre os produtos, incluindo validade, composição, modo de armazenamento e cuidados com a manipulação, a fim de garantir a segurança e a saúde do consumidor. Em caso de dúvidas ou problemas, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para buscar soluções.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS

A PRATÍ trabalha com as seguintes formas de pagamento:
a)transferência bancária / PIX.
b) cartão de crédito;
c) vale-alimentação;
d) vale-refeição;

A PRATÍ esclarece que, para pagamentos com cartões de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela PRATÍ por e-mail.

DOS PRAZOS DE ENTREGA

Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até 01 (um) dia corrido. Em caso de divergência cadastral, a PRATÍ entrará em contato com o comprador.

DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES SOBRE OS PRODUTOS

A PRATÍ responsabiliza-se somente pelas garantias e orientações fornecidas através de seu website e demais informações previstas nos rótulos dos seus produtos ora comercializados.

A PRATÍ esclarece que os produtos são preparados preferencialmente via sistema de agricultura familiar e com a utilização de produtos orgânicos, entretanto não se trata de sistema exclusivo, podendo ser utilizados ingredientes não orgânicos na elaboração de seus produtos.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. A PRATÍ toma muito cuidado para garantir que a informação disponível neste website é correta e livre de erros. Se algum erro vier a ocorrer, pedimos desculpas. A PRATÍ enviará seus melhores esforços para corrigir tais erros de maneira rápida. A PRATÍ não se responsabiliza por qualquer garantia implícita ou expressa, e que seu site e seus serviços oferecidos estejam livres de erros operacionais.
2. A PRATÍ não aceita qualquer responsabilidade por eventuais atrasos, falhas, erros ou omissões ou perda de informação transmitida, vírus ou outra contaminação ou propriedades destrutivas transmitidos para o CLIENTE ou seu sistema de computador através do nosso website.
3. A PRATÍ não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso na execução dos serviços ou entrega de mercadorias, quando tal falha surge como resultado de qualquer ato ou omissão, que esteja fora de seu controle razoável, como todos os eventos de caso fortuito ou força maior. Eventos avassaladores e inevitáveis causados direta e exclusivamente pelas forças de natureza, que não podem ser previstos, nem controlados, nem impedidos pelo exercício de prudência, diligência e cuidados, incluindo, mas não limitados a: guerra, motins, comoção civil; cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, norma, regulamento ou a direção e os atos de terceiros.
4. Os produtos vendidos pela PRATÍ são fornecidos para fins domésticos e comerciais, através da realização de parcerias com lojas de café, empórios para revenda, bem como sua destinação aos consumidores privados. Assim, a PRATÍ não aceita responsabilidade por qualquer perda indireta, perda de dados, perda de renda ou lucros.
5. A PRATÍ tem tomado todas as medidas razoáveis para evitar fraudes na Internet e garantir que todos os dados coletados do CLIENTE sejam armazenados de forma segura. No entanto, a PRATÍ não pode ser responsabilizada em caso de interferências externas, tais como: ataques de hackers, cyber risk e outras formas de inconsistências encontradas em sistemas de computação em nuvem.
6. Se eventualmente a PRATÍ entender que houve abuso do uso de vouchers e/ou código de descontos ou em casos de suspeita de fraude, poderá determinar que o CLIENTE seja bloqueado imediatamente e a PRATÍ reserva-se no direito de recusar pedidos futuros do mesmo. Além disso, caso exista um abuso na utilização de vouchers ou códigos de desconto, a PRATÍ reserva-se no direito solicitar indenização pelas perdas assumidas.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Site e cada um dos elementos que o compõem (isto é, marcas, imagens, textos, vídeos etc.) são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não lhe é permitido utilizar quaisquer dos materiais deste website ou aplicativo, para fins comerciais, sem que a PRATÍ lhe conceda uma licença específica para esse fim.
2. Nenhuma parte deste Website pode ser reproduzida e/ou armazenada em qualquer outro Website ou incluída em qualquer outro sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem a autorização prévia por escrito da PRATÍ.
3. Quaisquer direitos não expressamente previstos neste Termos e Condições de Uso são reservados à PRATÍ.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor e Lei de vendas online.
2. Estes Termos e Condições de Uso e qualquer documento expressamente neles mencionado constituem a totalidade do acordo celebrado entre a PRATÍ e o CLIENTE e substitui todas as discussões, correspondências, negociações, acordos prévios, entendimentos e/ou contratos anteriores com relação ao objeto do contrato.
3. Desde já todas as partes interessadas elegem o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, exceto nos casos em que há foro específico determinado por lei.